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Está em julgamento no STF a tese tributária que discute a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia...

Eireli cujo dono é avalista de cédula de banco só pode ter contas penhoradas após possibilitar defesa prévia, segundo o STJ A penhora de...

O consumidor tentou buscar segunda via de financiamento feito com o banco e acabou pagando um boleto fraudado. Consumidor que tentou...